Na prática, a maioria das multas por DASN não acontece por má-fé — acontece por esquecimento. O prazo passa, o MEI está no dia a dia do negócio, e a declaração fica para "amanhã". Amanhã com multa crescendo.
O que é a DASN-SIMEI e por que é obrigatória
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é a prestação de contas do MEI com a Receita Federal. Você informa quanto faturou no ano anterior, e a Receita Federal verifica se o limite anual foi respeitado.
Em 2026, o limite anual do MEI é R$ 81.000 (R$ 6.750/mês em média). A DASN entregue em 2026 refere-se ao faturamento de 2025.
É obrigatória para todos os MEIs, sem exceção — mesmo quem não faturou nada ou ficou inativo no ano. A omissão gera multa automática e pode gerar pendência que bloqueia emissão de certidão negativa, participação em licitações e acesso a crédito.
Prazo, multa e o que acontece se não declarar
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Entregou no prazo (até 31/05) | Nenhuma multa |
| Entregou fora do prazo | Multa mínima R$ 50 ou 2%/mês do tributo (o que for maior), limitada a 20% |
| Não entregou | Multa acumula indefinidamente + CNPJ fica inadimplente + bloqueio de certidão negativa |
| Declarou valor abaixo do real | Risco de notificação da Receita e autuação retroativa |
Onde declarar: gratuitamente no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) ou pelo app da Receita Federal.
O que você precisa ter em mãos antes de começar
Antes de acessar o portal, reúna:
- Total faturado em 2025, mês a mês. Se você manteve planilha ou extratos bancários do CNPJ, é questão de minutos. Se não manteve, levante os recebimentos via PIX, transferências e notas do extrato da conta PJ.
- Saber se você exerceu atividade de comércio, serviço ou indústria (ou combinação) — o formulário separa por tipo.
- Saber se teve empregado registrado no ano — o formulário também pergunta isso.
- Seu CNPJ ativo e senha do Portal gov.br.
Passo a passo completo para declarar a DASN-SIMEI 2026
Passo 1 — Acesse o portal correto.
Entre em www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional → clique em "SIMEI" → "Declarações" → "DASN-SIMEI".
Atenção: existem sites falsos que cobram pelo processo. A DASN-SIMEI é 100% gratuita no portal oficial. Não pague por esse serviço.
Passo 2 — Faça login com o gov.br.
Use o mesmo login do Portal do Empreendedor. Se esqueceu a senha, use a opção de recuperação — não crie um novo cadastro.
Passo 3 — Selecione o ano-calendário.
Escolha 2025 (para declarar em 2026). O portal já sugere o ano correto.
Passo 4 — Informe o faturamento por tipo de atividade.
O formulário pede a receita bruta total separada por:
- Comércio: venda de produtos físicos.
- Serviço: prestação de serviços.
- Indústria: fabricação ou transformação de produtos.
Se você só presta serviços, preencha apenas a linha de serviço com o total do ano. Não é preciso separar por mês na DASN — é o total anual.
Passo 5 — Informe se houve empregado registrado.
O formulário pergunta se você teve empregado durante o ano. Responda com precisão — essa informação afeta a apuração de contribuições.
Passo 6 — Revise e transmita.
Confira os valores antes de enviar. Após confirmar, o sistema gera um recibo de entrega com número de protocolo. Guarde esse comprovante — ele prova que você declarou. Guarde indefinidamente.
Os erros que mais geram problema
- Esquecer de declarar — A declaração não é automática. O sistema não envia lembretes por padrão. Você precisa acessar e enviar ativamente até 31 de maio.
- Informar faturamento abaixo do real — A Receita Federal cruza os dados com o Banco Central, que recebe informações sobre transações PIX, TEDs e notas fiscais eletrônicas. Declarar faturamento abaixo do que os dados financeiros mostram gera notificação e pode resultar em autuação com retroatividade.
- Usar portal errado ou site falso — Buscar no Google "declarar DASN" pode levar a sites que cobram pelo serviço. A declaração é gratuita. Acesse sempre diretamente o endereço oficial.
- Não ter o total organizado — Tentar lembrar o faturamento do ano de cabeça, sem extrato ou planilha, gera imprecisão. A solução para o próximo ano é manter planilha mensal (veja como organizar comprovantes e notas sendo MEI).
- Confundir receita bruta com lucro — Na DASN você informa a receita bruta total (tudo o que entrou de clientes), não o lucro. Não desconte despesas ou DAS pago — informe o total recebido dos clientes no ano.
Como regularizar se o prazo já passou
Se 31 de maio já passou e você não declarou, declare imediatamente. A multa para de crescer após a entrega — cada dia de atraso a mais é desnecessário.
O processo é o mesmo — acesse o portal, declare, e guarde o recibo. A multa pelo atraso será gerada automaticamente no portal e você pode pagar pelo próprio sistema.
Para corrigir uma DASN já entregue com informação errada, use a DASN Retificadora na mesma área do portal. Você pode retificar quantas vezes precisar, mas fique atento: retificar para valor menor do que o original pode chamar atenção da Receita.
DAS atrasado — regularize junto com a DASN
Se você está com DASN e DAS atrasados ao mesmo tempo, regularize os dois. O DAS (contribuição mensal) pode ser parcelado em atraso pelo portal do Simples Nacional. Estar com ambos em dia é necessário para emitir a certidão de regularidade fiscal — que você vai precisar para crédito, contratos com empresas e licitações.
Veja também como melhorar o score de crédito sendo MEI — regularidade fiscal é um dos fatores que impacta o acesso a crédito.
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Perguntas frequentes
Qual o prazo da declaração anual do MEI em 2026?
A DASN-SIMEI referente a 2025 deve ser entregue até 31 de maio de 2026. O prazo é o mesmo todo ano.
MEI sem faturamento precisa declarar a DASN?
Sim, sem exceção. Todo MEI — mesmo quem ficou inativo ou não faturou nada no ano — deve declarar a DASN com faturamento zero. A omissão gera multa automática.
Qual a multa por atraso na DASN?
2% ao mês sobre os tributos do período declarado, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50,00. A multa para de crescer quando a DASN é entregue.
Posso corrigir uma DASN já enviada?
Sim. Use a opção "DASN Retificadora" no Portal do Simples Nacional. Você pode corrigir informações de declarações já entregues — tanto para aumentar quanto para reduzir o faturamento informado.
A Receita Federal cruza os dados da DASN com PIX?
Sim. O Banco Central repassa dados de transações financeiras à Receita Federal. Informar faturamento abaixo do que os dados bancários e de notas fiscais mostram pode gerar notificação e autuação retroativa.
A DASN-SIMEI é a mesma coisa que o DAS?
Não. O DAS é a contribuição mensal paga todo mês (INSS + ICMS ou ISS fixo). A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento, entregue uma vez por ano até 31 de maio. São obrigações separadas — você pode estar em dia com o DAS e ter a DASN em atraso (e vice-versa).
O que fazer se o portal do Simples estiver fora do ar?
Tente em outro horário ou dia. O portal costuma ter instabilidades próximas ao prazo final de maio. Não deixe para o último dia — técnico de sistemas não aceita "portal caiu" como justificativa para multa.
Fontes
- Portal DASN-SIMEI — Receita Federal: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional
- Valores do DAS e limites MEI 2026: gov.br/empresas-e-negocios
- Portal do Empreendedor: gov.br/mei
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