Aqui está tudo o que importa em 2026, com os valores oficiais, os prazos e o que mudou.
O DAS: o imposto único do MEI
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um valor fixo mensal que reúne todos os seus tributos em um único boleto. Não há cálculo proporcional ao faturamento (diferente do Simples Nacional para ME) — você paga o mesmo valor todo mês, independente de quanto faturou.
Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, o DAS é composto por:
- R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo) — garante seus benefícios previdenciários.
- + R$ 5,00 de ISS se você presta serviço (imposto municipal).
- + R$ 1,00 de ICMS se atua com comércio ou indústria (imposto estadual).
Valores cheios do DAS em 2026:
| Tipo de atividade | DAS mensal |
|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 |
| Serviço | R$ 86,05 |
| Atividade mista (comércio + serviço) | R$ 87,05 |
O reajuste de 2025 para 2026 veio do novo salário mínimo (de R$ 1.518 para R$ 1.621), já que o INSS do MEI é sempre 5% do mínimo.
Quando pagar: até o dia 20 do mês seguinte ao competência. O DAS de janeiro vence em 20 de fevereiro. Gere o boleto no portal gov.br/mei ou app do MEI.
O que você ganha pagando o DAS em dia
Pagar o DAS não é só obrigação — é o que mantém seus direitos previdenciários ativos:
- Aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade)
- Auxílio-doença — se ficar incapacitado de trabalhar por mais de 15 dias
- Salário-maternidade — para MEI gestante, após 10 meses de contribuição
- Auxílio por incapacidade temporária
- Pensão por morte para dependentes
Atenção: o INSS pago pelo MEI dá direito à aposentadoria por idade apenas (65 anos para homens, 62 para mulheres com o mínimo de contribuição), não à aposentadoria por tempo de contribuição. Para ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário pagar o complemento de alíquota (diferença de 5% para 20% da contribuição normal).
A declaração anual: DASN-SIMEI
Uma vez por ano você informa ao governo quanto faturou no ano anterior. É a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI).
- Prazo: até 31 de maio de cada ano
- Referente a: o ano-calendário anterior (ex.: em maio de 2026 você declara o faturamento de 2025)
- Custo: gratuita — feita pelo portal do Simples Nacional ou pelo app MEI
- Obrigatoriedade: todos os MEIs devem entregar, mesmo quem não faturou nada no período
Multa por atraso: 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00. Uma declaração entregue 2 meses depois do prazo pode gerar multa de R$ 50–100 — desnecessária.
Como fazer: acesse o portal.esocial.gov.br/mei, clique em "Declaração Anual" e informe o total faturado no ano. Se não sabe o valor exato, some os extratos da conta PJ do período.
O limite de faturamento
O limite do MEI em 2026 permanece em R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750/mês). Ultrapassar o limite tem consequências:
| Cenário | O que acontece |
|---|---|
| Até 20% acima (até R$ 97.200) | Paga DAS complementar e é desenquadrado para ME no ano seguinte |
| Mais de 20% acima (acima de R$ 97.200) | Desenquadramento retroativo a janeiro do mesmo ano — impostos recalculados com juros e multa |
Por isso é essencial acompanhar o faturamento acumulado mês a mês. Uma planilha simples com mês + total faturado + acumulado do ano é suficiente.
O que mudou em 2025 e o que está em discussão
Resolução CGSN nº 183/2025 (vigente): rendimentos que você recebe como pessoa física, mas ligados à atividade do MEI, agora entram no cálculo do limite anual. Na prática: não é mais possível "separar" recebimentos pessoais da mesma atividade para caber no teto de R$ 81 mil.
Aumento do teto (não aprovado até junho/2026): tramitam no Congresso propostas para elevar o limite para R$ 130 mil–R$ 150 mil/ano. Enquanto não houver publicação no Diário Oficial, o teto continua R$ 81.000. Não tome decisões baseado no aumento antes da aprovação.
O que mais dá problema (e como evitar)
| Erro comum | Consequência | Como evitar |
|---|---|---|
| Esquecer a DASN | Multa mínima de R$ 50 + possível irregularidade | Coloque lembrete em abril para não deixar para última hora |
| Atrasar o DAS | Perda de regularidade, de benefícios INSS e restrição de crédito | Débito automático ou lembrete mensal no dia 15 |
| Misturar conta pessoal e empresarial | Perde controle do faturamento real, arrisca ultrapassar o limite | Conta PJ separada desde o início |
| Não guardar comprovantes de faturamento | Sem prova para a DASN ou em caso de fiscalização | Planilha simples com mês, valor, cliente (extrato da conta PJ já serve) |
| Não emitir nota fiscal (quando obrigado) | Multa do município + irregularidade | Verifique se sua atividade e município exigem NFS-e — a maioria das prefeituras tem sistema gratuito |
Organização mínima para nunca ter problema
- DAS: débito automático ou lembrete no dia 15 de cada mês.
- Faturamento: planilha ou extrato da conta PJ (total que entrou do negócio por mês).
- DASN: entregue até 31 de maio, sempre — use abril como data-alvo para não deixar para última hora.
- Conta separada: conta PJ ou conta separada exclusiva para o negócio.
- Nota fiscal: verifique com a prefeitura se sua atividade exige emissão de NFS-e.
Perguntas frequentes
Quanto o MEI paga de imposto por mês em 2026?
MEI de serviço: R$ 86,05/mês. MEI de comércio/indústria: R$ 82,05/mês. Atividade mista: R$ 87,05/mês. Valor fixo independente do faturamento do mês.
Qual o prazo da declaração anual do MEI?
Até 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. Obrigatória para todos os MEIs, mesmo quem não faturou.
Qual é a multa por atrasar a DASN?
2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00. Uma entrega com 2 meses de atraso gera multa de no mínimo R$ 50.
Qual o limite de faturamento do MEI?
R$ 81.000,00 por ano em 2026. Ultrapassar até 20% gera complemento + desenquadramento no ano seguinte. Ultrapassar mais de 20% gera retroatividade — por isso monitorar o acumulado mensalmente é essencial.
O dinheiro que recebo como pessoa física conta para o limite do MEI?
Desde a Resolução CGSN nº 183/2025, sim — se o recebimento estiver ligado à mesma atividade do MEI.
O limite do MEI vai aumentar para R$ 130 mil ou R$ 150 mil?
Existem projetos no Congresso, mas nenhum aprovado até junho/2026. O teto continua R$ 81.000. Não tome decisões com base no aumento antes da publicação oficial.
MEI precisa de contador?
Não é obrigatório. A DASN é simples de fazer no portal. Um contador pode ajudar em situações específicas (aproximação do limite, planejamento de crescimento, nota fiscal complexa), mas o dia a dia do MEI não exige.
MEI precisa emitir nota fiscal?
Depende do município e da atividade. Muitas prefeituras exigem NFS-e (nota fiscal eletrônica de serviços) para prestadores de serviço. Consulte o site da sua prefeitura — a maioria tem sistema gratuito de emissão.
Fontes
- DASN-SIMEI e prazo — Receita Federal: gov.br/receitafederal
- Valores do DAS 2026 — Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br
- Portal MEI — Governo Federal: gov.br/mei
Quer organizar a parte digital do seu MEI também? | Falar no WhatsApp